Direito Sucessório · Curatela · Planejamento Patrimonial
A doação de bens de pessoa interditada não pode ser autorizada pelo juiz, ainda que toda a família concorde e que a vontade de doar seja antiga. Foi o que reafirmou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em 29/10/2026, ao negar alvará para a doação de metade de um imóvel aos sete filhos do curatelado.
Um pai decide doar aos sete filhos a sua metade no único imóvel da família. Vai ao cartório, pede a minuta da escritura e adianta os emolumentos. A assinatura fica para depois. Nesse intervalo, a saúde piora, ele já não consegue exprimir plenamente a própria vontade e a Justiça decreta a interdição e nomeia uma curadora. A família, então, pede ao juiz um alvará para concluir a doação que ele havia começado.
O pedido foi negado em primeira instância e, em 29/10/2026, a 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a negativa por unanimidade. O julgamento responde a uma dúvida frequente em famílias que cuidam de um parente Sênior: o curador pode doar bens do curatelado quando todos estão de acordo? Pela lei, não. A doação de bens de pessoa interditada é vedada mesmo com autorização judicial. Este artigo explica o que o Tribunal decidiu, qual é a regra do Código Civil e quais caminhos permanecem abertos para a família.
Doação de bens de pessoa interditada: o caso julgado pelo TJDFT
O processo é a Apelação Cível nº 0759596-43.2026.8.07.0016 (Acórdão nº 2192928), relatada pela Desembargadora Sandra Reves. Em procedimento de jurisdição voluntária, a curadora pediu alvará judicial para doar aos sete filhos do curatelado a integralidade da quota de 50% que ele detém sobre um imóvel. Segundo a própria petição inicial, trata-se do único bem imóvel do curatelado.
A 4ª Vara de Família de Brasília julgou o pedido improcedente. No recurso, a família sustentou três pontos: a intenção de doar foi manifestada em 08/05/2025, antes da interdição, com rascunho de escritura e emolumentos pagos; o art. 112 do Código Civil manda atender mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem; e a “manifesta vantagem” exigida pela lei abrangeria a harmonia familiar e a prevenção de litígios sucessórios.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento. A Turma acompanhou a relatora e negou provimento ao recurso, em decisão unânime.
Saiba que: alvará judicial é a autorização que o juiz concede para a prática de um ato específico, como a venda de um bem de pessoa sob curatela. O pedido tramita como procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do Código de Processo Civil), em que não há disputa entre partes, mas o juiz fiscaliza os requisitos legais do ato.
Por que a doação de bens de pessoa interditada é vedada
O Código Civil manda aplicar à curatela as regras da tutela (arts. 1.774 e 1.781). E, na tutela, a lei separa dois regimes. O voto da relatora resume a distinção: para a disposição onerosa, como a venda de imóvel, admite-se autorização judicial; para a disposição gratuita, a proibição é absoluta.
| Ato do curador | Regime legal | Base no Código Civil |
|---|---|---|
| Custear a subsistência do curatelado e conservar seus bens | Dever do curador | Art. 1.747, III |
| Aceitar herança, legado ou doação em favor do curatelado | Depende de autorização do juiz | Art. 1.748, II |
| Vender imóvel do curatelado | Depende de manifesta vantagem, avaliação judicial prévia e aprovação do juiz | Arts. 1.748, IV, e 1.750 |
| Doar bens do curatelado | Vedado, sob pena de nulidade, ainda com autorização judicial | Art. 1.749, II |
O art. 1.749 abre com a expressão “ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade”, e o inciso II completa: “dispor dos bens do menor a título gratuito”. Por isso, segundo o acórdão, não cabe ao juiz avaliar se a doação é conveniente ou oportuna. A lei já decidiu a questão.
A lógica é de proteção, e ela orienta todo o papel do curador. A curatela alcança os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), e o patrimônio do curatelado existe para garantir o seu próprio cuidado. Na doação, nada entra em troca do que sai.
Exemplo prático. Dona Helena, 84 anos, está sob curatela da filha. A família precisa custear uma instituição de longa permanência e pensa em vender um apartamento vazio. A venda pode ser pedida ao juiz, com avaliação e prova de que o negócio é vantajoso para Dona Helena. Já a transferência gratuita do mesmo apartamento a um neto não pode ser autorizada, por mais consenso que exista.
A vontade anterior à interdição e o rascunho de escritura
O argumento central do recurso era a vontade manifestada quando o pai ainda era plenamente capaz. O Tribunal não o acolheu, por três razões.
- O negócio não foi concluído. O documento juntado era um rascunho de escritura pública, destinado a simples conferência, sem assinatura das partes. O comprovante de pagamento dos emolumentos prova apenas o pagamento, não a doação.
- A própria inicial reconheceu a limitação. A família informou que a escritura não foi assinada porque, naquele momento, o pai já não conseguia exprimir plenamente a sua vontade.
- O art. 112 do Código Civil interpreta, não cria. A regra orienta a leitura de declarações de vontade existentes. Não supre requisito de validade nem converte tratativas preliminares em doação concluída.
O recurso também invocou um precedente do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.938.997/MS. A relatora afastou a comparação: segundo o voto, aquele julgado examinou doação já celebrada por escritura pública e discutiu se ela era pura ou modal. Não tratou de liberalidade ainda não aperfeiçoada, praticada por representante legal em nome de pessoa curatelada.
Saiba que: intenção de doar não é doação. O ato só existe juridicamente quando concluído na forma exigida pela lei. Minuta, orçamento de cartório e emolumentos pagos são etapas preparatórias e não transferem o bem.
Exemplo prático. Seu Alberto combina com os filhos a doação de um terreno e agenda a escritura para o mês seguinte. Antes da data, sofre um acidente vascular cerebral e perde a capacidade de se comunicar. A minuta pronta no cartório não produz efeito, e a curadora nomeada depois não poderá assinar a doação em nome dele.
Doação com reserva de usufruto e acordo da família: a vedação permanece
Duas saídas costumam ser cogitadas nesses pedidos. O acórdão rejeitou ambas.
A primeira é a reserva de usufruto, ou a imposição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Para o Tribunal, essas cláusulas não mudam a natureza do ato: a nua-propriedade continua sendo transferida de graça, e o patrimônio do curatelado diminui do mesmo modo.
A segunda é a ideia de que evitar brigas no inventário seria uma vantagem para o curatelado. A relatora observou que a prevenção de conflitos sucessórios e a antecipação da herança favorecem primordialmente os futuros herdeiros. Não representam benefício atual e concreto para quem está sob curatela.
O voto registra ainda dois agravantes do caso. O imóvel era o único bem imóvel do curatelado, e não havia prova de renda ou de outros bens suficientes para a sua subsistência, ponto levantado pelo Ministério Público à luz do art. 548 do Código Civil, que considera nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador.
Exemplo prático. Os quatro filhos de Dona Lourdes, que está sob curatela, propõem dividir desde já a casa da mãe, reservando a ela o usufruto vitalício. O objetivo é poupar o inventário. Ainda que a mãe continue morando no imóvel, a operação retira a propriedade do patrimônio dela sem contrapartida. É disposição gratuita, e a vedação se aplica.
O alcance da decisão
O acórdão é de um tribunal estadual e não tem efeito vinculante para outros juízos. Ele aplica, porém, texto expresso do Código Civil e segue precedente do próprio TJDFT, citado no voto: o Acórdão nº 1717922 (processo nº 0705190-77.2023.8.07.0016, 8ª Turma Cível, relator Desembargador José Firmo Reis Soub, julgado em 20/06/2023), que negou alvará para doação de bem de incapaz em adiantamento de legítima, ainda que com reserva de usufruto.
O julgamento não se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal. O fundamento é legal: arts. 1.749, II, 1.774 e 1.781 do Código Civil.
O que a família pode fazer, antes e depois da curatela
A principal lição do caso é de calendário. O planejamento sucessório depende da capacidade de quem planeja, e a janela pode se fechar sem aviso.
Enquanto há plena capacidade:
- Concluir a doação, e não apenas iniciá-la. Para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, a escritura pública é essencial à validade do negócio (art. 108 do Código Civil).
- Reservar usufruto ou renda suficiente para a própria subsistência (art. 548) e respeitar a parte que cabe aos herdeiros necessários (art. 549).
- Avaliar o testamento, que exige pleno discernimento no momento em que é feito (art. 1.860).
Depois da curatela:
- A doação deixa de ser possível. A transmissão aos filhos ocorrerá pela sucessão, no inventário.
- A venda de imóvel continua possível quando houver manifesta vantagem para o curatelado, com avaliação judicial prévia e aprovação do juiz (art. 1.750).
- O pedido de alvará precisa demonstrar benefício concreto para o curatelado. Segundo o acórdão, a autorização não deve ser concedida quando houver incerteza sobre essa vantagem.
Exemplo prático. Seu Renato, 76 anos, lúcido e ativo, quer organizar a divisão de dois imóveis entre os filhos. Em vez de deixar a minuta parada no cartório, assina a escritura de doação com reserva de usufruto e mantém aplicações financeiras em seu nome para as próprias despesas. Se um dia vier a precisar de curatela, o planejamento já estará concluído e válido.
Perguntas frequentes
O curador pode doar bens da pessoa interditada com autorização do juiz?
Não. O art. 1.749, II, do Código Civil, aplicável à curatela pelos arts. 1.774 e 1.781, proíbe a disposição gratuita de bens do curatelado, sob pena de nulidade, ainda que haja autorização judicial.
E se todos os filhos e herdeiros concordarem com a doação?
A concordância da família não afasta a proibição. A regra protege o patrimônio do curatelado, e não o interesse dos futuros herdeiros. No caso julgado pelo TJDFT, a doação beneficiaria os sete filhos e ainda assim foi negada.
A reserva de usufruto torna a doação possível?
Não. Segundo o acórdão, a reserva de usufruto e as cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade não eliminam a natureza gratuita do ato nem a redução do patrimônio do curatelado.
Uma minuta de escritura feita antes da interdição tem validade?
Não. Rascunho sem assinatura e pagamento antecipado de emolumentos são atos preparatórios. Para o Tribunal, não comprovam o aperfeiçoamento da doação nem uma manifestação de vontade livre, consciente e atual.
O imóvel da pessoa sob curatela pode ser vendido?
Pode, desde que haja manifesta vantagem para o curatelado, avaliação judicial prévia e aprovação do juiz, nos termos dos arts. 1.748, IV, e 1.750 do Código Civil. Cada pedido depende da prova apresentada no caso concreto.
Fundador da Noviello Advocacia · OAB/SP 370.796
Advogado com atuação em Direito Imobiliário, Urbanístico, Sucessório e Saúde Suplementar. Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Jabaquara e Coordenador do Núcleo de Direito Urbanístico da Ad Notare.
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Planejamento sucessório e orientação em curatela
Análise da situação patrimonial da família, da documentação existente e das vias juridicamente possíveis antes e depois da curatela.
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Aviso editorial: este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso depende de análise individualizada. As informações sobre o julgamento citado foram extraídas do inteiro teor do acórdão, consultado em 18/11/2026, e os nomes das partes foram omitidos. Os exemplos práticos são hipotéticos. Conteúdo produzido em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.