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Doação de bens de pessoa interditada: o que decidiu o TJDFT

Entrega de chaves sobre escritura de doação de imóvel, tema da doação de bens de pessoa interditada

Direito Sucessório · Curatela · Planejamento Patrimonial

A doação de bens de pessoa interditada não pode ser autorizada pelo juiz, ainda que toda a família concorde e que a vontade de doar seja antiga. Foi o que reafirmou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em 29/10/2026, ao negar alvará para a doação de metade de um imóvel aos sete filhos do curatelado.

18 de novembro de 2026 · 9 min de leitura

Um pai decide doar aos sete filhos a sua metade no único imóvel da família. Vai ao cartório, pede a minuta da escritura e adianta os emolumentos. A assinatura fica para depois. Nesse intervalo, a saúde piora, ele já não consegue exprimir plenamente a própria vontade e a Justiça decreta a interdição e nomeia uma curadora. A família, então, pede ao juiz um alvará para concluir a doação que ele havia começado.

O pedido foi negado em primeira instância e, em 29/10/2026, a 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a negativa por unanimidade. O julgamento responde a uma dúvida frequente em famílias que cuidam de um parente Sênior: o curador pode doar bens do curatelado quando todos estão de acordo? Pela lei, não. A doação de bens de pessoa interditada é vedada mesmo com autorização judicial. Este artigo explica o que o Tribunal decidiu, qual é a regra do Código Civil e quais caminhos permanecem abertos para a família.

Doação de bens de pessoa interditada: o caso julgado pelo TJDFT

O processo é a Apelação Cível nº 0759596-43.2026.8.07.0016 (Acórdão nº 2192928), relatada pela Desembargadora Sandra Reves. Em procedimento de jurisdição voluntária, a curadora pediu alvará judicial para doar aos sete filhos do curatelado a integralidade da quota de 50% que ele detém sobre um imóvel. Segundo a própria petição inicial, trata-se do único bem imóvel do curatelado.

A 4ª Vara de Família de Brasília julgou o pedido improcedente. No recurso, a família sustentou três pontos: a intenção de doar foi manifestada em 08/05/2025, antes da interdição, com rascunho de escritura e emolumentos pagos; o art. 112 do Código Civil manda atender mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem; e a “manifesta vantagem” exigida pela lei abrangeria a harmonia familiar e a prevenção de litígios sucessórios.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento. A Turma acompanhou a relatora e negou provimento ao recurso, em decisão unânime.

Saiba que: alvará judicial é a autorização que o juiz concede para a prática de um ato específico, como a venda de um bem de pessoa sob curatela. O pedido tramita como procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do Código de Processo Civil), em que não há disputa entre partes, mas o juiz fiscaliza os requisitos legais do ato.

Por que a doação de bens de pessoa interditada é vedada

O Código Civil manda aplicar à curatela as regras da tutela (arts. 1.774 e 1.781). E, na tutela, a lei separa dois regimes. O voto da relatora resume a distinção: para a disposição onerosa, como a venda de imóvel, admite-se autorização judicial; para a disposição gratuita, a proibição é absoluta.

Ato do curador Regime legal Base no Código Civil
Custear a subsistência do curatelado e conservar seus bens Dever do curador Art. 1.747, III
Aceitar herança, legado ou doação em favor do curatelado Depende de autorização do juiz Art. 1.748, II
Vender imóvel do curatelado Depende de manifesta vantagem, avaliação judicial prévia e aprovação do juiz Arts. 1.748, IV, e 1.750
Doar bens do curatelado Vedado, sob pena de nulidade, ainda com autorização judicial Art. 1.749, II

O art. 1.749 abre com a expressão “ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade”, e o inciso II completa: “dispor dos bens do menor a título gratuito”. Por isso, segundo o acórdão, não cabe ao juiz avaliar se a doação é conveniente ou oportuna. A lei já decidiu a questão.

A lógica é de proteção, e ela orienta todo o papel do curador. A curatela alcança os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), e o patrimônio do curatelado existe para garantir o seu próprio cuidado. Na doação, nada entra em troca do que sai.

Exemplo prático. Dona Helena, 84 anos, está sob curatela da filha. A família precisa custear uma instituição de longa permanência e pensa em vender um apartamento vazio. A venda pode ser pedida ao juiz, com avaliação e prova de que o negócio é vantajoso para Dona Helena. Já a transferência gratuita do mesmo apartamento a um neto não pode ser autorizada, por mais consenso que exista.

A vontade anterior à interdição e o rascunho de escritura

O argumento central do recurso era a vontade manifestada quando o pai ainda era plenamente capaz. O Tribunal não o acolheu, por três razões.

  • O negócio não foi concluído. O documento juntado era um rascunho de escritura pública, destinado a simples conferência, sem assinatura das partes. O comprovante de pagamento dos emolumentos prova apenas o pagamento, não a doação.
  • A própria inicial reconheceu a limitação. A família informou que a escritura não foi assinada porque, naquele momento, o pai já não conseguia exprimir plenamente a sua vontade.
  • O art. 112 do Código Civil interpreta, não cria. A regra orienta a leitura de declarações de vontade existentes. Não supre requisito de validade nem converte tratativas preliminares em doação concluída.

O recurso também invocou um precedente do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.938.997/MS. A relatora afastou a comparação: segundo o voto, aquele julgado examinou doação já celebrada por escritura pública e discutiu se ela era pura ou modal. Não tratou de liberalidade ainda não aperfeiçoada, praticada por representante legal em nome de pessoa curatelada.

Saiba que: intenção de doar não é doação. O ato só existe juridicamente quando concluído na forma exigida pela lei. Minuta, orçamento de cartório e emolumentos pagos são etapas preparatórias e não transferem o bem.

Exemplo prático. Seu Alberto combina com os filhos a doação de um terreno e agenda a escritura para o mês seguinte. Antes da data, sofre um acidente vascular cerebral e perde a capacidade de se comunicar. A minuta pronta no cartório não produz efeito, e a curadora nomeada depois não poderá assinar a doação em nome dele.

Doação com reserva de usufruto e acordo da família: a vedação permanece

Duas saídas costumam ser cogitadas nesses pedidos. O acórdão rejeitou ambas.

A primeira é a reserva de usufruto, ou a imposição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Para o Tribunal, essas cláusulas não mudam a natureza do ato: a nua-propriedade continua sendo transferida de graça, e o patrimônio do curatelado diminui do mesmo modo.

A segunda é a ideia de que evitar brigas no inventário seria uma vantagem para o curatelado. A relatora observou que a prevenção de conflitos sucessórios e a antecipação da herança favorecem primordialmente os futuros herdeiros. Não representam benefício atual e concreto para quem está sob curatela.

O voto registra ainda dois agravantes do caso. O imóvel era o único bem imóvel do curatelado, e não havia prova de renda ou de outros bens suficientes para a sua subsistência, ponto levantado pelo Ministério Público à luz do art. 548 do Código Civil, que considera nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador.

Exemplo prático. Os quatro filhos de Dona Lourdes, que está sob curatela, propõem dividir desde já a casa da mãe, reservando a ela o usufruto vitalício. O objetivo é poupar o inventário. Ainda que a mãe continue morando no imóvel, a operação retira a propriedade do patrimônio dela sem contrapartida. É disposição gratuita, e a vedação se aplica.

O alcance da decisão

O acórdão é de um tribunal estadual e não tem efeito vinculante para outros juízos. Ele aplica, porém, texto expresso do Código Civil e segue precedente do próprio TJDFT, citado no voto: o Acórdão nº 1717922 (processo nº 0705190-77.2023.8.07.0016, 8ª Turma Cível, relator Desembargador José Firmo Reis Soub, julgado em 20/06/2023), que negou alvará para doação de bem de incapaz em adiantamento de legítima, ainda que com reserva de usufruto.

O julgamento não se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal. O fundamento é legal: arts. 1.749, II, 1.774 e 1.781 do Código Civil.

O que a família pode fazer, antes e depois da curatela

A principal lição do caso é de calendário. O planejamento sucessório depende da capacidade de quem planeja, e a janela pode se fechar sem aviso.

Enquanto há plena capacidade:

  • Concluir a doação, e não apenas iniciá-la. Para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, a escritura pública é essencial à validade do negócio (art. 108 do Código Civil).
  • Reservar usufruto ou renda suficiente para a própria subsistência (art. 548) e respeitar a parte que cabe aos herdeiros necessários (art. 549).
  • Avaliar o testamento, que exige pleno discernimento no momento em que é feito (art. 1.860).

Depois da curatela:

  • A doação deixa de ser possível. A transmissão aos filhos ocorrerá pela sucessão, no inventário.
  • A venda de imóvel continua possível quando houver manifesta vantagem para o curatelado, com avaliação judicial prévia e aprovação do juiz (art. 1.750).
  • O pedido de alvará precisa demonstrar benefício concreto para o curatelado. Segundo o acórdão, a autorização não deve ser concedida quando houver incerteza sobre essa vantagem.

Exemplo prático. Seu Renato, 76 anos, lúcido e ativo, quer organizar a divisão de dois imóveis entre os filhos. Em vez de deixar a minuta parada no cartório, assina a escritura de doação com reserva de usufruto e mantém aplicações financeiras em seu nome para as próprias despesas. Se um dia vier a precisar de curatela, o planejamento já estará concluído e válido.

Perguntas frequentes

O curador pode doar bens da pessoa interditada com autorização do juiz?

Não. O art. 1.749, II, do Código Civil, aplicável à curatela pelos arts. 1.774 e 1.781, proíbe a disposição gratuita de bens do curatelado, sob pena de nulidade, ainda que haja autorização judicial.

E se todos os filhos e herdeiros concordarem com a doação?

A concordância da família não afasta a proibição. A regra protege o patrimônio do curatelado, e não o interesse dos futuros herdeiros. No caso julgado pelo TJDFT, a doação beneficiaria os sete filhos e ainda assim foi negada.

A reserva de usufruto torna a doação possível?

Não. Segundo o acórdão, a reserva de usufruto e as cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade não eliminam a natureza gratuita do ato nem a redução do patrimônio do curatelado.

Uma minuta de escritura feita antes da interdição tem validade?

Não. Rascunho sem assinatura e pagamento antecipado de emolumentos são atos preparatórios. Para o Tribunal, não comprovam o aperfeiçoamento da doação nem uma manifestação de vontade livre, consciente e atual.

O imóvel da pessoa sob curatela pode ser vendido?

Pode, desde que haja manifesta vantagem para o curatelado, avaliação judicial prévia e aprovação do juiz, nos termos dos arts. 1.748, IV, e 1.750 do Código Civil. Cada pedido depende da prova apresentada no caso concreto.

MN
Mario Luiz Noviello Junior

Fundador da Noviello Advocacia · OAB/SP 370.796

Advogado com atuação em Direito Imobiliário, Urbanístico, Sucessório e Saúde Suplementar. Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Jabaquara e Coordenador do Núcleo de Direito Urbanístico da Ad Notare.

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Aviso editorial: este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso depende de análise individualizada. As informações sobre o julgamento citado foram extraídas do inteiro teor do acórdão, consultado em 18/11/2026, e os nomes das partes foram omitidos. Os exemplos práticos são hipotéticos. Conteúdo produzido em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.

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