O CDC se aplica à administração de imóveis? A resposta definitiva do STJ

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Anistia de regularização de imóveis prorrogada até 30 de agosto de 2026

O Decreto Municipal 65.148/2026 prorrogou para 30 de agosto de 2026 o prazo da Lei da Anistia de Edificações em São Paulo. A medida beneficia construções concluídas até julho de 2014 que apresentem desconformidades com a legislação edilícia. Quem adere ao programa garante o Certificado de Regularização e ainda aproveita a remissão de IPTU pretérito prevista no artigo 26 da Lei 17.202/2019. Saiba quem pode regularizar, conheça as quatro modalidades disponíveis e por que estes quatro meses extras exigem ação imediata.
Imóveis HIS e HMP: o que todo permutante terrenista precisa saber!

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ITBI após a LC 227/2026: a batalha pela base de cálculo ainda não terminou

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Locação de Imóvel Comercial: Guia Completo para Sucesso e Segurança

A locação de imóvel comercial pode ser um excelente investimento, mas exige planejamento estratégico e conhecimento jurídico para maximizar o retorno e evitar armadilhas. Este guia completo oferece insights valiosos para proprietários e investidores.
Multipropriedade e Vícios: Riscos e Direitos do Comprador

Compreender os desafios da multipropriedade e identificar vícios construtivos é crucial para qualquer comprador de imóvel. Este guia detalha seus riscos e direitos, oferecendo um caminho seguro para seu investimento.
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Devolução de Imóveis HIS e HMP: Um Guia Completo sobre Direitos e Deveres

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