Licenciamento Declaratório em São Paulo: O Que Muda com o Licencia Sampa
São Paulo adotou o licenciamento declaratório (Licencia Sampa) para obras até 1.500 m². Mais rápido, mas com responsabilidade solidária ampliada.
HIS e HMP em São Paulo: Novas Faixas do Decreto 64.895/2026
Novas faixas de renda e preços-teto de HIS e HMP em São Paulo: o que muda no zoneamento, no ITBI e no MCMV após o Decreto 64.895/2026.
Usucapião e Fraude à Execução Fiscal: O Que o STJ Decidiu
STJ define: usucapião é aquisição originária e não configura fraude à execução fiscal. Seu imóvel fica protegido de penhora por dívida do antigo dono.
ITBI e a LC 227/2026: a Ata Notarial Contra o Valor Inflado
A LC 227/2026 mudou a base de cálculo do ITBI e o município pode estimar o valor. Veja como a ata notarial protege o real valor da sua transação.
Usucapião Ordinária: STJ Confirma Recibo de Compra e Venda como Justo Título
O STJ consolidou um entendimento que muda o cenário de quem comprou imóvel só com recibo: o instrumento particular de compra e venda pode ser reconhecido
como justo título.
O CDC se aplica à administração de imóveis? A resposta definitiva do STJ
Proprietário e Administradora: O CDC Rege Essa Relação? Desvende seus direitos e deveres. Entenda a lei e proteja seus interesses. Clique e saiba mais!
Minha Casa, Minha Vida 2026: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre os Novos Valores e Limites
Os novos limites do Minha Casa Minha Vida 2026 e a criação da Faixa 4. Análise técnica dos tetos, critérios e pontos de atenção registrais.
Anistia de regularização de imóveis prorrogada até 30 de agosto de 2026
O Decreto Municipal 65.148/2026 prorrogou para 30 de agosto de 2026 o prazo da Lei da Anistia de Edificações em São Paulo. A medida beneficia construções concluídas até julho de 2014 que apresentem desconformidades com a legislação edilícia. Quem adere ao programa garante o Certificado de Regularização e ainda aproveita a remissão de IPTU pretérito prevista no artigo 26 da Lei 17.202/2019. Saiba quem pode regularizar, conheça as quatro modalidades disponíveis e por que estes quatro meses extras exigem ação imediata.
Reforma Tributária na locação: você é contribuinte de IBS/CBS em 2026?
A maioria dos consultores está vendendo a “trava” dos 3,65% como solução automática para a reforma tributária aluguel. A conta está errada: o novo regime não nasce em 8,40% — começa em 1% em 2026 e cresce gradualmente até 2033. Quem trava o regime antigo paga adiantado por uma alíquota maior que ainda nem chegou. Veja o cronograma ano a ano, os dois critérios para a pessoa física virar contribuinte de IBS e CBS, e quando a transição realmente compensa.
Veículos Elétricos em Condomínios: a Lei 18.403/2026 Garante o Direito — e Cria um Problema que Poucos Perceberam
A Lei 18.403/2026 garante seu direito a VEs em condomínios. Mas quais os problemas ocultos? Descubra os desafios e como se preparar! Leia agora.