Alerta de assunto polêmico! Indulto de Natal! Você sabe o que é?
Primeiro vamos diferenciar “saidinha” de feriado de indulto. A “saidinha”, como o nome sugere, é uma saída temporária, ou seja, após a data estabelecida o condenado deve retornar ao presídio, sob pena de perder esse benefício caso não o faça.
O indulto, que tradicionalmente ocorre na época do Natal, é um perdão presidencial, o que significa que o Presidente da República assina um decreto válido para uma data específica, em que perdoa um grupo de cidadãos condenados, conforme regras estabelecidas. Essas pessoas serão soltas sem que precisem cumprir o restante da pena.
Está previsto na Constituição Federal artigo 84, inciso XII, que exclusivamente o Presidente da República pode conceder indulto e as regras são especificadas no artigo 107, II do Código Penal bem como a Lei de Execução Penal capítulo III. O indulto é instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Em 2017 o indulto sancionado pelo Presidente Temer gerou muita polêmica porque incluía condenados por corrupção (afetando diretamente alguns presos pela Operação Lava-jato) e acabou sendo questionado junto ao STF. Esse decreto reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício e obter liberdade. Valeria para aqueles que reunissem essas condições em 25 de dezembro de 2017, entre os quais presos por corrupção.
Neste ano de 2018, o Natal passou e o indulto não foi concedido, simplesmente porque não é obrigatório que ocorra. Porém a Defensoria Pública da União sustenta que, sem decreto, haverá um agravamento da situação do sistema carcerário.
Ao final, o Presidente acabou por não conceder este benefício em 2018, em razão de uma pendência de julgamento pelo STF daquele que fora concedido em 2017, pois os ministros Fux e Tóffoli pediram vistas do processo.
E você, o que acha do indulto presidencial? Para saber mais sobre diversos direitos, visite nosso blog.