Anistia de regularização de imóveis prorrogada até 30 de agosto de 2026
O Decreto Municipal 65.148/2026 prorrogou para 30 de agosto de 2026 o prazo da Lei da Anistia de Edificações em São Paulo. A medida beneficia construções concluídas até julho de 2014 que apresentem desconformidades com a legislação edilícia. Quem adere ao programa garante o Certificado de Regularização e ainda aproveita a remissão de IPTU pretérito prevista no artigo 26 da Lei 17.202/2019. Saiba quem pode regularizar, conheça as quatro modalidades disponíveis e por que estes quatro meses extras exigem ação imediata.
ITBI após a LC 227/2026: a batalha pela base de cálculo ainda não terminou
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