Anistia de regularização de imóveis prorrogada até 30 de agosto de 2026
O Decreto Municipal 65.148/2026 prorrogou para 30 de agosto de 2026 o prazo da Lei da Anistia de Edificações em São Paulo. A medida beneficia construções concluídas até julho de 2014 que apresentem desconformidades com a legislação edilícia. Quem adere ao programa garante o Certificado de Regularização e ainda aproveita a remissão de IPTU pretérito prevista no artigo 26 da Lei 17.202/2019. Saiba quem pode regularizar, conheça as quatro modalidades disponíveis e por que estes quatro meses extras exigem ação imediata.
Zoneamento SP: Liminar Suspende Regras para HIS e HMP – Entenda o Impacto
Entenda o impacto da liminar que suspende regras do Zoneamento SP para Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no mercado imobiliário de São Paulo.
O Mercado de Transferência do Direito de Construir (TDC) em São Paulo
O artigo explica como o mercado de Transferência do Direito de Construir (TDC) em São Paulo se tornou uma oportunidade financeira relevante, especialmente para proprietários de imóveis tombados em áreas estratégicas (ZEUs). Com o Plano Diretor e a valorização dos terrenos, o TDC deixou de ser apenas um instrumento burocrático e passou a funcionar como um ativo financeiro, permitindo que donos de imóveis preservados vendam seu potencial construtivo para incorporadoras. O texto destaca que a demanda por esse “potencial construtivo” está aquecida, com arrecadação recorde na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e que imóveis em ZEUs têm vantagem competitiva devido ao alto valor de seus terrenos, tornando o TDC dessas áreas mais valioso e atrativo para o mercado imobiliário !
Desvendando a Transferência do Direito de Construir e a Outorga Onerosa
Desvende a Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa, instrumentos essenciais do direito urbanístico que moldam o futuro das cidades e impactam seu imóvel.
Devolução de Imóveis HIS e HMP: Um Guia Completo sobre Direitos e Deveres
Entenda a Devolução de Imóveis HIS e HMP: seus direitos e deveres. Evite problemas e descubra como agir legalmente. Clique e saiba mais!
Buraco na rua e calçadas sem manutenção – o que acontece quando você se machuca
O que fazer caso se acidente ou danifique seu veículo em buracos nas ruas. Saiba também seus direitos e responsabilidades com calçadas sem manutenção.
O desmoronamento do Edifício Wilton Paes de Almeida e o que podemos aprender
Análise da tragédia ocorrida em 1º de maio de 2018 no centro de São Paulo com o desmoronamento do Ed. Wilton Paes de Almeida, sob a ótica do direito urbanístico relacionando às invasões de propriedades ociosas.
Novas regras para as vilas de São Paulo
O que pode ou não, segundo a lei, fazer em vilas urbanas – esses simpáticas ruas sem saída que permeiam a cidade de São Paulo.