Lei do Distrato Imobiliário – quais os efeitos?!?

Quando você desiste da compra de um imóvel na planta, ou seja, em fase de construção, sabe quais são seus direitos e deveres? Foi sancionada uma nova lei de distrato imobiliário ao apagar das luzes da gestão Temer – saiba o que muda!
Usucapião extrajudicial e suas vantagens

Como funciona o processo de usucapião extrajudicial, para regularização de imóvel urbano ou rural.