Lei que obriga empreendimentos imobiliários a ter parte das unidades adaptáveis ou adaptadas para PCD – Pessoa com Deficiência. Você sabia que isso existe?
Hoje lembramos dos deficientes físicos e dos direitos específicos reservados a esses cidadãos. Entre eles temos a antecipação da aposentadoria por idade, conforme o grau de deficiência e todos os direitos de tratamento igualitário e acessibilidade.