Usucapião e Fraude à Execução Fiscal: O Que o STJ Decidiu
STJ define: usucapião é aquisição originária e não configura fraude à execução fiscal. Seu imóvel fica protegido de penhora por dívida do antigo dono.
Usucapião Ordinária: STJ Confirma Recibo de Compra e Venda como Justo Título
O STJ consolidou um entendimento que muda o cenário de quem comprou imóvel só com recibo: o instrumento particular de compra e venda pode ser reconhecido
como justo título.