Este guia explica como identificar se o seu contrato possui falhas que permitem a rescisão integral, superando as multas pesadas da Lei do Distrato.

O Que Caracteriza os Imóveis HIS e HMP?

Estes imóveis são criados pelo Plano Diretor de São Paulo para garantir moradia a quem realmente precisa, contando com incentivos fiscais e regras de preço controlado. Eles são divididos por faixas de renda familiar:

• HIS-1: Famílias com renda de até 3 salários mínimos.

• HIS-2: Famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos.

• HMP: Famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos.

A grande questão jurídica atual em toda a cidade é que muitos desses imóveis foram vendidos para públicos com renda superior à permitida ou para investidores, o que configura desvio de finalidade.

O Direito à Devolução de 100% (Sem Retenções)

Tradicionalmente, quando alguém desiste de um imóvel, a construtora retém entre 25% e 50% dos valores. No entanto, as decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mudaram o jogo para os compradores de HIS e HMP.

Quando cabe a restituição integral?

A Justiça tem garantido a devolução de todas as parcelas, entrada e comissão de corretagem nos seguintes casos:

1. Venda Irregular: Se a incorporadora vendeu o imóvel para você sem que você se enquadrasse na faixa de renda exigida pela lei municipal.

2. Omissão de Restrições: Se não foi informado claramente que o imóvel não poderia ser alugado por plataformas como Airbnb ou que havia um teto para o valor da locação.

3. Falta de Transparência: Quando o contrato omite que a unidade faz parte de um programa de habitação popular com restrições de revenda.

4. Culpa da Construtora: Casos de atraso na entrega da obra ou problemas estruturais graves.

Resumo das Regras de Restituição (Cenário 2025-2026)

Como Identificar Irregularidades no seu Imóvel?

Muitos proprietários em São Paulo nem sabem que moram em um HIS ou HMP até tentarem vender ou alugar o imóvel e enfrentarem bloqueios. Fique atento aos sinais:

• Localização Estratégica: Empreendimentos em áreas valorizadas e com infraestrutura completa, mas registrados como “Habitação Popular” para obter isenção de impostos.

• Restrições no Registro: Verifique na matrícula do imóvel se constam as siglas HIS ou HMP.

• Propaganda Enganosa: Se o imóvel foi vendido como “investimento de alta rentabilidade” ou para “público premium”, mas a documentação diz ser habitação social, há uma irregularidade clara.

Deveres e Procedimentos para o Distrato

Para buscar seus direitos na capital, é essencial seguir estes passos:

1. Auditoria Contratual: Analisar se o contrato menciona o enquadramento na Lei Municipal de Habitação.

2. Notificação Formal: Comunicar a construtora sobre a descoberta da irregularidade.

3. Preservação de Provas: Guardar folhetos de venda, e-mails de corretores e comprovantes de pagamento.

4. Ação Judicial: Dado o entendimento atual do MP-SP e do TJSP, a via judicial tem sido o caminho mais rápido para garantir que o consumidor não perca seu patrimônio em multas abusivas.

Conclusão: Proteja seu Patrimônio

A fiscalização sobre o desvio de finalidade em imóveis populares aumentou drasticamente em São Paulo. Se você comprou um imóvel HIS ou HMP e sente que as regras não foram explicadas ou que o produto não condiz com a legislação de habitação popular, você tem o direito de reaver tudo o que investiu, com correção monetária.

A segurança jurídica em 2026 favorece o consumidor que foi induzido ao erro por incorporadoras que utilizaram benefícios sociais para lucro imobiliário indevido.

Aviso editorial: este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso depende de análise individualizada por advogado especializado. Conteúdo produzido em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.